AREsp 1852830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegada contradição não é interna ao julgado e a embargante apresentou alegações genéricas sem demonstrar prequestionamento específico ou dissídio jurisprudencial, além de não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna manifestamente inadmissível o agravo interno.

Parties
Embargante: PAOLA MARIA BARONCINI MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Processual

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Parties

PAOLA MARIA BARONCINI MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento da matéria
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegada contradição não é interna ao julgado e a embargante apresentou alegações genéricas sem demonstrar prequestionamento específico ou dissídio jurisprudencial, além de não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna manifestamente inadmissível o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PAOLA MARIA BARONCINI MACIEL.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo do mesmo recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.