REsp 1761953 - ACORDAO

REsp 1761953 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, estando a decisão pautada na aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas, Fundamentação, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas Fundamentação Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

CHARBEL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, estando a decisão pautada na aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.