REsp 1839576 - ACORDAO

REsp 1839576 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo demonstrado ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a aplicabilidade do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LIGIA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

LIGIA TAVARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF relativo à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo demonstrado ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a aplicabilidade do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.