AREsp 1653522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração dos vícios previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e porque a peça embargatória buscava rediscutir matéria já decidida, não sendo apropriada para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE GOIS DE PAIVA; Embargado: CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Regularizar Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Para Regularizar Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

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Parties

LUIS HENRIQUE GOIS DE PAIVA

Embargante

CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Se a juntada de procuração por dependência (e a aplicação da Súmula 115/STJ) habilita o procurador a praticar atos no recurso especial sem nova procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração dos vícios previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e porque a peça embargatória buscava rediscutir matéria já decidida, não sendo apropriada para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração