AR 6344 - ACORDAO

AR 6344 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve violação da coisa julgada pela decisão de liquidação, pois a sentença transitada em julgado não havia definido o critério jurídico para aferição do VPA, autorizando a utilização do balancete mensal na liquidação; os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MARIA MARGARETH BRASIL PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescindória / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Balancete Mensal, Valor Patrimonial Da Ação VPA, Coisa Julgada, Cálculo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Ação Rescisória Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Contratos Embargos De Declaração Balancete Mensal Valor Patrimonial Da Ação VPA +5 more

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Parties

MARIA MARGARETH BRASIL PETRY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescindória / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do balancete mensal na liquidação de sentença viola a coisa julgada
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento do art.5º, XXXVI da CF por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve violação da coisa julgada pela decisão de liquidação, pois a sentença transitada em julgado não havia definido o critério jurídico para aferição do VPA, autorizando a utilização do balancete mensal na liquidação; os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Por ora não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando a parte advertida quanto à sua possível aplicação em caso de reiteração