AREsp 1555513 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no entendimento de que a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF/RE 598.365 RG/MG) e, portanto, inviabiliza a análise das supostas violações constitucionais apontadas.

Parties
Embargante: GENI SOARES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf

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Parties

GENI SOARES - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da CF para questionar conhecimento do recurso especial
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 natureza infraconstitucional da aferição dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no entendimento de que a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF/RE 598.365 RG/MG) e, portanto, inviabiliza a análise das supostas violações constitucionais apontadas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração