AREsp 437169 - ACORDAO

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Houve omissão a ser sanada porque foi demonstrado que o benefício da assistência judiciária foi revogado e que houve cancelamento da distribuição do feito originário, determinando a perda do objeto do recurso extraordinário; não se aplicou a multa do art. 80 do CPC porque não se constatou caráter manifestamente protelatório do agravo interno; em razão da perda do objeto, é indevida a majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 660/stf), Assistência Judiciária, Cancelamento Da Distribuição, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral (tema 660/stf) Assistência Judiciária Cancelamento Da Distribuição Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese suscitada nas contrarrazões sobre o cancelamento da distribuição e devolução dos autos à origem
  2. 2 aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC
  3. 3 pedido de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada porque foi demonstrado que o benefício da assistência judiciária foi revogado e que houve cancelamento da distribuição do feito originário, determinando a perda do objeto do recurso extraordinário; não se aplicou a multa do art. 80 do CPC porque não se constatou caráter manifestamente protelatório do agravo interno; em razão da perda do objeto, é indevida a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o recurso extraordinário.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso extraordinário.
  • Fica prejudicada a petição n. 00749589/2021 de e-STJ fls. 1391/1394.