AREsp 382812 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a pretensão de condenação em honorários recursais ou multa com fundamento nas normas do CPC/2015 é inaplicável, pois o recurso especial foi julgado sob as regras do CPC/1973, conforme o Enunciado 2 do STJ, tornando incabíveis as condenações previstas nos arts. 85, §11 e 1.021, §§4 e 5, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATA OLIVEIRA DA CUNHA LOBO; Embargado: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual, Incidência Do Cpc/1973, Súmula 283/stf, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual Incidência Do Cpc/1973 Súmula 283/stf Enunciado 2 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATA OLIVEIRA DA CUNHA LOBO

Embargante

MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de incidência de multa com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a pretensão de condenação em honorários recursais ou multa com fundamento nas normas do CPC/2015 é inaplicável, pois o recurso especial foi julgado sob as regras do CPC/1973, conforme o Enunciado 2 do STJ, tornando incabíveis as condenações previstas nos arts. 85, §11 e 1.021, §§4 e 5, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.