AREsp 1691847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados para fins de recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e os embargos não podem servir para reexaminar matéria fático-probatória ou para rediscutir a causa.

Parties
Recorrente: TEGRA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Prescricional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Prescricional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (arts. 355, 369, 370 do CPC e arts. 189 e 206, §3º, V do CC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados para fins de recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e os embargos não podem servir para reexaminar matéria fático-probatória ou para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração