AREsp 1747488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; o pedido de reconhecimento da prescrição não fora suscitado anteriormente, configurando inovação recursal, e, além disso, a Vice-Presidência tem competência restrita ao juízo de admissibilidade, não podendo reconhecer a prescrição; por fim, a eventual participação de Ministro apontado como impedido não implicaria nulidade, pois sua exclusão não alteraria o resultado unânime do julgamento.

Parties
Embargante: THIAGO DAVID FERNANDES; Impugnante (nos Primeiros Embargos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração) / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Negativa De Seguimento, Impedimento De Ministro, Competência Da Vice Presidência
Processo Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Omissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Negativa De Seguimento Impedimento De Ministro Competência Da Vice Presidência

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Parties

THIAGO DAVID FERNANDES

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante (nos Primeiros Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração) / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva arguida em aclaratórios
  3. 3 Participação de Ministro supostamente impedido e possível nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; o pedido de reconhecimento da prescrição não fora suscitado anteriormente, configurando inovação recursal, e, além disso, a Vice-Presidência tem competência restrita ao juízo de admissibilidade, não podendo reconhecer a prescrição; por fim, a eventual participação de Ministro apontado como impedido não implicaria nulidade, pois sua exclusão não alteraria o resultado unânime do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração