AREsp 1948118 - DECISAO

AREsp 1948118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ILDA BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ILDA BASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão por não considerar que o recurso especial não foi fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III da CF/88
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa