EAREsp 1951155 - DECISAO

EAREsp 1951155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sanável por embargos de declaração; advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GEKAR TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GEKAR TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cerceamento de defesa pela não inclusão da seguradora
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sanável por embargos de declaração; advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).