AREsp 382812 - ACORDAO

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Reconhecida omissão no acórdão embargado, afastou‑se a incidência da Súmula 283/STF para permitir novo exame do feito; no reexame concluiu‑se que as razões recursais infirmam o acórdão estadual, não há trânsito em julgado por capítulos (jurisprudência consolidada), e, portanto, rejeitaram‑se as alegadas ofensas aos arts. 248 e 471 do CPC/73; por consequência acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e, no novo exame, conheceu‑se o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO; Embargada: RENATA OLIVEIRA DA CUNHA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Art. 248 Do Cpc/73, Art. 471 Do Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Trânsito Em Julgado Por Capítulos Art. 248 Do Cpc/73 Art. 471 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

RENATA OLIVEIRA DA CUNHA LOBO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Incidência/afastamento da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de trânsito em julgado por capítulos

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão embargado, afastou‑se a incidência da Súmula 283/STF para permitir novo exame do feito; no reexame concluiu‑se que as razões recursais infirmam o acórdão estadual, não há trânsito em julgado por capítulos (jurisprudência consolidada), e, portanto, rejeitaram‑se as alegadas ofensas aos arts. 248 e 471 do CPC/73; por consequência acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e, no novo exame, conheceu‑se o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Afastar a incidência da Súmula 283/STF