AREsp 1399313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre falha na transmissão dos anexos constitui inovação recursal e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo aplicável a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local conforme entendimento da Corte Especial.

Parties
Embargante: MARCELO ALVES DE CAMARGOS; Embargado: SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA; Interessado: NELSON CARDOSO SADDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Inovação Recursal

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Parties

MARCELO ALVES DE CAMARGOS

Embargante

SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Embargado

NELSON CARDOSO SADDI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre falha na transmissão dos anexos constitui inovação recursal e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo aplicável a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local conforme entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração