AREsp 1765914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: HASSAN HICHAM DARWICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Omissão Fundamentação Das Decisões Prescrição +1 more

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Parties

HASSAN HICHAM DARWICHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição (matéria de ordem pública)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.