AREsp 1798612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a inapetência do agravo em recurso extraordinário (erro grosseiro na interposição) e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar aclaratórios; o princípio da fungibilidade não se aplica na hipótese concreta.

Parties
Embargante: MARCIO STAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interposição Equivocada De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Interposição Equivocada De Recurso

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Parties

MARCIO STAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro na interposição de recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a inapetência do agravo em recurso extraordinário (erro grosseiro na interposição) e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar aclaratórios; o princípio da fungibilidade não se aplica na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.