EREsp 1808978 - ACORDAO

EREsp 1808978 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 incidência do Tema 339/STF sobre motivação sucinta
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)