AREsp 1679518 - ACORDAO

AREsp 1679518 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados (art. 1.022 CPC); os argumentos repetem alegações já analisadas; comprovou-se a intimação para regularização do preparo e a ausência de recolhimento das custas resultou na deserção do recurso (art. 1.007 CPC; Súmula 187/STJ); verificado caráter protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC correspondente a 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: DIEGO NIEDERAUER GARCIA e outros; Impugnante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO NIEDERAUER GARCIA e outros

Embargante

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados (art. 1.022 CPC); os argumentos repetem alegações já analisadas; comprovou-se a intimação para regularização do preparo e a ausência de recolhimento das custas resultou na deserção do recurso (art. 1.007 CPC; Súmula 187/STJ); verificado caráter protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC correspondente a 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.