AREsp 1768683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não comprovou, por documento idôneo dotado de fé pública (certidão do Tribunal), a suspensão do expediente ou erro na publicação que justificasse a intempestividade, e o print de tela juntado não é hábil para tal fim, evidenciando que os declaratórios visavam rediscutir matéria já decidida; efeitos infringentes são inviáveis.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: WAULICON CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Efeitos Infringentes

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

WAULICON CARVALHO DE SOUSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão do expediente forense ou erro de publicação por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não comprovou, por documento idôneo dotado de fé pública (certidão do Tribunal), a suspensão do expediente ou erro na publicação que justificasse a intempestividade, e o print de tela juntado não é hábil para tal fim, evidenciando que os declaratórios visavam rediscutir matéria já decidida; efeitos infringentes são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.