AREsp 1695030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material sem efeitos modificativos; contudo, manteve-se o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 568/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA CECÍLIA ROSSI DE MORAES ALVES; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Prescrição Intercorrente, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA ROSSI DE MORAES ALVES

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 correção de erro material sem efeitos modificativos
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos de decisão (art. 1.021, §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material sem efeitos modificativos; contudo, manteve-se o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 568/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Corrige-se o erro material no acórdão sem alteração de seu resultado.