AREsp 1612180 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinar-se ao reexame de matéria já enfrentada, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente carece de legitimidade ativa para pleitear a anulação da cláusula contratual em que não figurou como parte, e há incidência da Súmula 283/STF por não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Apelante: autor/apelante; Parte Apelada: ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.; Proprietária Do Imóvel: Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Ativa, Alienação Fiduciária, Sucumbência, Honorários, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Ilegitimidade Ativa Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

autor/apelante

Apelante

ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.

Parte Apelada

Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por decisão fundada em mais de um motivo suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinar-se ao reexame de matéria já enfrentada, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente carece de legitimidade ativa para pleitear a anulação da cláusula contratual em que não figurou como parte, e há incidência da Súmula 283/STF por não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração