REsp 1803638 - ACORDAO

REsp 1803638 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, os pedidos visavam à rediscussão do julgado e à inovação recursal, e a Vice-Presidência não tem competência para reconhecer nulidade por incompetência de juízo; diante do caráter protelatório verificou-se abuso de direito, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Nulidade Por Incompetência, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito/protelatoriedade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Nulidade Por Incompetência Baixa Dos Autos À Origem Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade absoluta por incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba na Ação Penal nº 5036518-76.2015.4.04.7000
  2. 2 competência da Vice-Presidência para apreciar matéria de mérito/jurisdicional
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, os pedidos visavam à rediscussão do julgado e à inovação recursal, e a Vice-Presidência não tem competência para reconhecer nulidade por incompetência de juízo; diante do caráter protelatório verificou-se abuso de direito, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão