AREsp 1697842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões suscitadas demandariam o reexame de fatos, provas e conteúdo contratual, procedimento vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o acolhimento das alegações da embargante.

Parties
Embargante: DESIDRATADOS MAR BRASIL COMERCIAL LTDA; Embargado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

DESIDRATADOS MAR BRASIL COMERCIAL LTDA

Embargante

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as questões suscitadas demandariam o reexame de fatos, provas e conteúdo contratual, procedimento vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o acolhimento das alegações da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por DESIDRATADOS MAR BRASIL COMERCIAL LTDA.
  • Não se aplica a multa requerida em contrarrazões, por ausência de caráter protelatório no recurso.