AREsp 1583612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante eram genéricas e visavam rediscutir o mérito do acórdão, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o cabimento dos aclaratórios e a incidência da Súmula 284/STF; advertiu-se, ainda, que em caso de reiteração serão aplicadas as sanções do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Fundamentação Judicial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 avaliar se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante eram genéricas e visavam rediscutir o mérito do acórdão, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o cabimento dos aclaratórios e a incidência da Súmula 284/STF; advertiu-se, ainda, que em caso de reiteração serão aplicadas as sanções do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.