AREsp 1924519 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo insuficientes as alegações para superar o óbice e justificar acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: ALEXANDRE THOMPSON DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Embargos Protelatórios, Habilitação De Dependente, Lei 8.213/91, Art. 112

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEXANDRE THOMPSON DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 83/STJ
3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.