AREsp 1960064 - DECISAO

AREsp 1960064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 13/10/2021, após a intimação da decisão em 07/10/2021; por terem sido apresentados fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, são intempestivos e, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: THAIS RENATA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS RENATA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 observância do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 13/10/2021, após a intimação da decisão em 07/10/2021; por terem sido apresentados fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, são intempestivos e, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.