AREsp 1932495 - DECISAO

AREsp 1932495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, pois a União demonstrou que houve equívoco do tribunal de origem ao encaminhar os autos ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Regimento Interno Do STJ Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da admissibilidade (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Verificação de violação ao sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região e envio prematuro dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, pois a União demonstrou que houve equívoco do tribunal de origem ao encaminhar os autos ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem