AREsp 1903360 - DECISAO

AREsp 1903360 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões apontadas pelo embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida (aplicação da Súmula 7 do STJ) e não hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito, Nulidade Contratual, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impropriedade da via recursal para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões apontadas pelo embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida (aplicação da Súmula 7 do STJ) e não hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.