REsp 1963719 - DECISAO

REsp 1963719 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre pontos relevantes trazidos pelo recorrente (inexistência de valor incontroverso e pendência de recursos nas Cortes Superiores), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; declarada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Precatório Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório relativo à parte incontroversa
  3. 3 inexistência de valor incontroverso a ser pago

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre pontos relevantes trazidos pelo recorrente (inexistência de valor incontroverso e pendência de recursos nas Cortes Superiores), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Declaro violado o art. 1.022, II, do CPC/2015.