AREsp 1932281 - DECISAO

AREsp 1932281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).