REsp 1964654 - DECISAO

REsp 1964654 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 foram atendidos, mas os embargos de declaração suscitavam questões de natureza constitucional e fático-probatória relevantes que não foram apreciadas, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, nos termos do art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAIA DROGASIL S/A; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, ICMS, Aplicação De Limitador De Multa, Art. 100 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão ICMS Aplicação De Limitador De Multa Art. 100 Do CTN

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do limitador de multa previsto no art. 85-A da Lei nº 6.374/89 e art. 527-B do RICMS/SP

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 foram atendidos, mas os embargos de declaração suscitavam questões de natureza constitucional e fático-probatória relevantes que não foram apreciadas, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, nos termos do art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.