AREsp 1958459 - DECISAO

AREsp 1958459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (interposição do agravo), razão pela qual não cabe o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTALEIRO MAUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ +3 more

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Parties

ESTALEIRO MAUA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (interposição do agravo), razão pela qual não cabe o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.