REsp 1935525 - DECISAO

REsp 1935525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar erro material, omissão ou contradição no decisum embargado, e por se tratar de decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar tema repetitivo, a qual, por não possuir conteúdo decisório e na ausência de erro patente, é irrecorrível.

Parties
Embargante: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Decisão De Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Erro Material Omissão Decisão De Devolução Dos Autos Irrecorribilidade

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Parties

COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro material
  2. 2 existência de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar erro material, omissão ou contradição no decisum embargado, e por se tratar de decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar tema repetitivo, a qual, por não possuir conteúdo decisório e na ausência de erro patente, é irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.