AREsp 1889368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não apresentou contradição interna em sua fundamentação, decidiu que a reparação voluntária só se considera eficaz quando o procedimento anteriormente negado for realizado em data anterior à lavratura do auto de infração, e o recurso especial não é meio apropriado para reexaminar matéria fático-probatória abrangida pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arrependimento Eficaz, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Contradição Interna Admissibilidade Do Recurso Especial Arrependimento Eficaz +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização do arrependimento eficaz e seu termo temporal em face da lavratura do auto de infração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não apresentou contradição interna em sua fundamentação, decidiu que a reparação voluntária só se considera eficaz quando o procedimento anteriormente negado for realizado em data anterior à lavratura do auto de infração, e o recurso especial não é meio apropriado para reexaminar matéria fático-probatória abrangida pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.