REsp 1956462 - DECISAO

REsp 1956462 - DECISAO

Havendo omissão verificada no acórdão recorrido quanto ao ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (referente à interrupção do prazo para repetição do indébito pela ação coletiva do CIEAM), houve violação do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; aplicam-se, ademais, os enunciados e normas processuais invocadas que autorizam provimento monocrático quando há entendimento dominante.

Parties
Recorrente: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA SA; Recorrido: SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Para Reconhecer Preliminar E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Taxa De Licenciamento De Importação, Correção Monetária Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Repetição De Indébito Prescrição Decenal Taxa De Licenciamento De Importação Correção Monetária Taxa SELIC

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Parties

PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA SA

Recorrente

SUFRAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Para Reconhecer Preliminar E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao ponto 4.1 suscitada nos embargos de declaração relativo à interrupção do prazo para repetição do indébito pela ação coletiva do CIEAM
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão verificada no acórdão recorrido quanto ao ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (referente à interrupção do prazo para repetição do indébito pela ação coletiva do CIEAM), houve violação do art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; aplicam-se, ademais, os enunciados e normas processuais invocadas que autorizam provimento monocrático quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.