REsp 1944051 - DECISAO

REsp 1944051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada era clara quanto ao provimento do recurso especial (definição do cálculo do incentivo fiscal e retorno dos autos ao tribunal de origem) e os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015), Incentivo Fiscal Desconto Em Dobro Do PAT
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015) Incentivo Fiscal Desconto Em Dobro Do PAT

Case Brief

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Parties

BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao alcance do provimento do recurso especial
  2. 2 omissão acerca do que seriam os "demais pleitos"
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 (art. 1.022 e art. 489) e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada era clara quanto ao provimento do recurso especial (definição do cálculo do incentivo fiscal e retorno dos autos ao tribunal de origem) e os embargos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.