AREsp 1740793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratórios; as alegações da embargante visam rediscutir matéria já decidida e impor reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, além de não demonstrar prequestionamento suficiente e divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Recuperação Judicial, Liquidez Do Crédito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à liquidez do crédito após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratórios; as alegações da embargante visam rediscutir matéria já decidida e impor reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, além de não demonstrar prequestionamento suficiente e divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração