AREsp 1906016 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna o recurso inadmissível pelas alíneas 'a' e 'c', e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e em legislação local, obstando o conhecimento do recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enriquecimento Ilícito, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

JOSE RICARDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação expressa da violação de dispositivo de lei federal (alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido em matéria eminentemente constitucional e em legislação local como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna o recurso inadmissível pelas alíneas 'a' e 'c', e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e em legislação local, obstando o conhecimento do recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.