AREsp 1611662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o recorrente buscou mero reexame de questões já decididas, inclusive tentativa de prequestionamento de matéria constitucional inadequada em recurso especial; o acórdão recorrido fundamentou-se em motivos suficientes (incidência da Súmula 283/STF e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o autor não demonstrou legitimidade ativa para pleitear a anulação da alienação fiduciária.

Parties
Emitente Da CCB: ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.; Proprietária Do Imóvel: Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Ação Anulatória De Alienação Fiduciária, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários E Custas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Ação Anulatória De Alienação Fiduciária Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA MÍSTICA VIAGENS E PEREGRINAÇÕES LTDA.

Emitente Da CCB

Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por decisão fundada em mais de um motivo suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o recorrente buscou mero reexame de questões já decididas, inclusive tentativa de prequestionamento de matéria constitucional inadequada em recurso especial; o acórdão recorrido fundamentou-se em motivos suficientes (incidência da Súmula 283/STF e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o autor não demonstrou legitimidade ativa para pleitear a anulação da alienação fiduciária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados