REsp 1844267 - DECISAO

REsp 1844267 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; além disso, a questão do prazo prescricional foi entendida pela Corte como pacificada na incidência do prazo decenal na responsabilidade contratual, e os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da matéria, via inadequada.

Parties
Embargante: Copel Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição, Prazo Decenal, Art. 27 Do CDC, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prescrição +3 more

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Parties

Copel Distribuição S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão ou contradição
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (prazo decenal vs prazo quinquenal do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; além disso, a questão do prazo prescricional foi entendida pela Corte como pacificada na incidência do prazo decenal na responsabilidade contratual, e os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da matéria, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.