ExeMS 11238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a deflagração do procedimento revisional da anistia política somente torna a execução in totum controvertida se realizada de forma regular, o que não ocorreu nos autos, de modo que não há óbice ao prosseguimento da execução e à expedição de precatório para a parcela incontroversa, sendo os aclaratórios manifestamente impugnativos e inadequados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: PATRICIA CRISTINA NEVES MARCOLINO DE GODOY; Embargado: MARCIA REGINA NEVES MARCOLINO; Embargado: ALINE CENTURION MARCOLINO; Herdeiro: FRANCISCO MONTEIRO MARCOLINO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional, Precatório, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Precatório Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

PATRICIA CRISTINA NEVES MARCOLINO DE GODOY

Embargado

MARCIA REGINA NEVES MARCOLINO

Embargado

ALINE CENTURION MARCOLINO

Embargado

FRANCISCO MONTEIRO MARCOLINO - ESPÓLIO

Herdeiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia da deflagração do procedimento revisional da portaria de anistia para tornar a execução in totum controvertida
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório relativo à parcela incontroversa do crédito com base no art. 535, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a deflagração do procedimento revisional da anistia política somente torna a execução in totum controvertida se realizada de forma regular, o que não ocorreu nos autos, de modo que não há óbice ao prosseguimento da execução e à expedição de precatório para a parcela incontroversa, sendo os aclaratórios manifestamente impugnativos e inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.