AREsp 1842817 - DECISAO

AREsp 1842817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão enfrentou os pontos essenciais e firmou que a iniciativa do desfazimento foi da promitente compradora, legitimando a retenção de 10%; a modificação do percentual exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados por súmulas desta Corte (5 e 7), além de não haver ataque a todos os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não há vício a ser saneado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Resilição Vs Resolução Do Contrato, Retenção De 10% Em Promessa De Compra E Venda, Súmulas 5, 7, 83/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Resilição Vs Resolução Do Contrato Retenção De 10% Em Promessa De Compra E Venda Súmulas 5, 7, 83/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual e na decisão monocrática
  2. 2 Natureza jurídica do desfazimento da promessa de compra e venda (resilição ou resolução)
  3. 3 Responsabilidade civil da embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão enfrentou os pontos essenciais e firmou que a iniciativa do desfazimento foi da promitente compradora, legitimando a retenção de 10%; a modificação do percentual exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados por súmulas desta Corte (5 e 7), além de não haver ataque a todos os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não há vício a ser saneado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.