REsp 1850023 - DECISAO

REsp 1850023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: a decisão recorrida explicitou a inviabilidade de análise das alegações na via especial em razão de ter decidido com fundamento em normas constitucionais e legislação local, aplicando-se a Súmula 280/STF; o mero inconformismo da parte não autoriza a oposição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 280/stf

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de análise de alegações constitucionais na via especial diante da Súmula 280/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante do inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: a decisão recorrida explicitou a inviabilidade de análise das alegações na via especial em razão de ter decidido com fundamento em normas constitucionais e legislação local, aplicando-se a Súmula 280/STF; o mero inconformismo da parte não autoriza a oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.