AREsp 1758930 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a modificar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca apenas rediscussão de matéria já analisada e a menção equivocada ao artigo do CC/2002 constitui lapso que não altera a decisão, sendo aplicadas as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: BRUNA APARECIDA SALGADO MOREIRA; Embargado: SAHYUN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES EIRELI; Embargado: LEANDRO FLAVIO DE MELLO VESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Erro Material (lapso), Omissão, Prequestionamento, Inexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Erro Material (lapso) Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

VIRACONDO PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

BRUNA APARECIDA SALGADO MOREIRA

Embargado

SAHYUN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES EIRELI

Embargado

LEANDRO FLAVIO DE MELLO VESTINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 476 do CC/2002
  3. 3 alegado erro material na indicação do dispositivo do CC/2002 (art. 347 em lugar de art. 397)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a modificar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca apenas rediscussão de matéria já analisada e a menção equivocada ao artigo do CC/2002 constitui lapso que não altera a decisão, sendo aplicadas as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.