AREsp 1495945 - DECISAO

AREsp 1495945 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo sobre a ausência de intimação válida para apresentação de contrarrazões, não apreciada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos à origem para novo exame; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não autoriza o STJ a apreciar matéria fático-probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Nulidade De Acórdão, Intimação/citação Válida, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Nulidade De Acórdão Intimação/citação Válida Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 incabibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) para matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para análise dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo sobre a ausência de intimação válida para apresentação de contrarrazões, não apreciada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos à origem para novo exame; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não autoriza o STJ a apreciar matéria fático-probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões articuladas