REsp 1971341 - DECISAO

REsp 1971341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a decisão embargada apenas reconsiderou a inadmissibilidade do recurso especial para fins de distribuição dos autos ao ministro competente, que deverá analisar requisitos de admissibilidade e mérito, questões que não podem ser apreciadas pelo julgador que proferiu a decisão ora embargada.

Parties
Embargante: MARIA BEATRIZ FORTES BRITTO HAGEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconsideração De Decisão, Recurso Especial, ITCMD, Previdência VGBL, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Reconsideração De Decisão Recurso Especial ITCMD Previdência VGBL Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BEATRIZ FORTES BRITTO HAGEL - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação na decisão embargada
  2. 2 reconsideração de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com determinação de distribuição dos autos
  3. 3 incidência do ITCMD sobre valores resgatados de plano de previdência VGBL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a decisão embargada apenas reconsiderou a inadmissibilidade do recurso especial para fins de distribuição dos autos ao ministro competente, que deverá analisar requisitos de admissibilidade e mérito, questões que não podem ser apreciadas pelo julgador que proferiu a decisão ora embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).