AREsp 1895525 - DECISAO

AREsp 1895525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para rediscutir questões de mérito que nem sequer ultrapassaram o juízo de conhecimento; ademais, não se constatou caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Protelatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Protelatório Súmula 7/stj

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Parties

Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para rediscutir questões de mérito que nem sequer ultrapassaram o juízo de conhecimento; ademais, não se constatou caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.