REsp 1948419 - DECISAO

REsp 1948419 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: a incidência das súmulas ocorreu apenas quanto ao início de prova material da atividade rural, enquanto o provimento tratou do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configurando qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf E 7/stj, Início De Prova Material Da Atividade Rural, Contribuições Previdenciárias
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 284/stf E 7/stj Início De Prova Material Da Atividade Rural Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão atacada quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas apenas quanto ao início de prova material versus matéria do recolhimento das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: a incidência das súmulas ocorreu apenas quanto ao início de prova material da atividade rural, enquanto o provimento tratou do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configurando qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.