AREsp 1956257 - DECISAO

AREsp 1956257 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão aplicou corretamente as regras do CPC/2015 em razão da intimação ocorrida após 18/03/2016; o STJ tem competência plena para reexaminar a admissibilidade mesmo após juízo do tribunal de origem; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DANIELLE GOMES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIELLE GOMES DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada deixou de enfrentar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 qual o marco temporal para aplicação do CPC/2015
  3. 3 se o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão aplicou corretamente as regras do CPC/2015 em razão da intimação ocorrida após 18/03/2016; o STJ tem competência plena para reexaminar a admissibilidade mesmo após juízo do tribunal de origem; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.