EREsp 1418771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; quanto à ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos, não é exigida quando os embargos foram rejeitados, conforme a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF; diante do caráter manifestamente infringente e protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: Associação; Embargada: GEAP/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Homologada, Coisa Julgada, Ratificação De Recurso, Súmula 418/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Transação Homologada Coisa Julgada Ratificação De Recurso Súmula 418/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Associação

Embargante

GEAP/embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de ratificação de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração
  3. 3 validade e eficácia de transação homologada judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; quanto à ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos, não é exigida quando os embargos foram rejeitados, conforme a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF; diante do caráter manifestamente infringente e protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.